AREsp 2722477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi considerada suficiente para resolver a matéria; e os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas, sendo ainda apontada a ausência de impugnação específica e a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Consunção, Fundamentação Suficiente, Súmulas 284/stf E 182/stj, Nulidade Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Consunção Fundamentação Suficiente Súmulas 284/stf E 182/stj Nulidade Processual Art. 619 Do CPP Art. 565 Do CPP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção às condutas de homicídio e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi considerada suficiente para resolver a matéria; e os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas, sendo ainda apontada a ausência de impugnação específica e a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.