AREsp 2840636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, a tese da parte embargante (incluindo análise relativa ao art. 489 do CPC e à teoria da imprevisão), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou provocar novo julgamento, e aplicam-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF quando cabível.

Parties
Embargante: JAANA PAMELLA RIBEIRO TAVARES; Embargante: VALDINES CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Omissão, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Teoria Da Imprevisão Omissão Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JAANA PAMELLA RIBEIRO TAVARES

Embargante

VALDINES CAMILO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de requerimento extrajudicial de distrato e negativa da CEF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus sua vedação para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Se o acórdão recorrido analisou expressamente a tese de violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, a tese da parte embargante (incluindo análise relativa ao art. 489 do CPC e à teoria da imprevisão), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou provocar novo julgamento, e aplicam-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.