HC 1020504 - DECISAO

HC 1020504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o habeas corpus foi considerado incabível por ter sido impetrado simultaneamente com recursos contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: CINTIA DIAS BROMONSCHENKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 619 CPP, Art. 647 a CPP, Lei N. 14.836/2024, Concomitância De Habeas Corpus E Recursos
Processo Penal Habeas Corpus Improbidade Administrativa Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 619 CPP Art. 647 a CPP +2 more

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Parties

CINTIA DIAS BROMONSCHENKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando há recurso administrativo ou especial em curso
  3. 3 efeito dos embargos de declaração e vedação de seu uso para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o habeas corpus foi considerado incabível por ter sido impetrado simultaneamente com recursos contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.