EAREsp 1299420 - DECISAO

EAREsp 1299420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, omissão ou contradição). O Tribunal entendeu inexistente similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não há obscuridade a ser sanada e os embargos configuram mero inconformismo com a decisão adotada.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Embargos De Divergência, DCTF, Exigibilidade Suspensa, Lançamento De Ofício, Decadência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Embargos De Divergência +4 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Similitude fática entre acórdãos confrontados quanto à necessidade de lançamento de ofício para formalizar diferenças apuradas em DCTF com exigibilidade suspensa
  3. 3 Se a DCTF constitui ou não o crédito tributário quando registra exigibilidade suspensa por decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, omissão ou contradição). O Tribunal entendeu inexistente similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não há obscuridade a ser sanada e os embargos configuram mero inconformismo com a decisão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.