AREsp 2960320 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o Recurso Especial foi corretamente inadmitido em aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no momento da interposição, e a indicação posterior em agravo regimental não supre o vício de admissibilidade; como o recurso não superou o juízo de admissibilidade, não havia omissão a ser reparada quanto ao exame de mérito.

Parties
Embargante: TERMOPLASTIC INDÚSTRIA PARAENSE DE EMBALAGENS THERMOFORMADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deserção De Apelação, Preclusão, Recursos Especial E Agravo Regimental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deserção De Apelação Preclusão Recursos Especial E Agravo Regimental +1 more

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Parties

TERMOPLASTIC INDÚSTRIA PARAENSE DE EMBALAGENS THERMOFORMADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à indicação de dispositivos legais federais alegadamente violados no recurso especial
  2. 2 Se é possível suprir deficiência da fundamentação do recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Se a alegação de deserção da apelação do Banco do Estado do Pará configura matéria de direito federal apta a exame do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o Recurso Especial foi corretamente inadmitido em aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no momento da interposição, e a indicação posterior em agravo regimental não supre o vício de admissibilidade; como o recurso não superou o juízo de admissibilidade, não havia omissão a ser reparada quanto ao exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).