REsp 2162305 - DECISAO

REsp 2162305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava reavaliação de matéria já decidida. Ademais, por demandar exame de questão fático-probatória (se houve previsão de compensação no título judicial, inclusive quanto à medida cautelar incidental), o tema não pode ser apreciado em recurso especial, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para tal análise, conforme o entendimento consolidado do STJ sobre a vedação de exame de fatos em recurso especial e o precedente sobre a necessidade de determinação expressa no título para compensação do índice de 28,86%.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Compensação De Índices Coisa Julgada Medida Cautelar Incidental +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se há previsão no título executivo para compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava reavaliação de matéria já decidida. Ademais, por demandar exame de questão fático-probatória (se houve previsão de compensação no título judicial, inclusive quanto à medida cautelar incidental), o tema não pode ser apreciado em recurso especial, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para tal análise, conforme o entendimento consolidado do STJ sobre a vedação de exame de fatos em recurso especial e o precedente sobre a necessidade de determinação expressa no título para compensação do índice de 28,86%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.