AREsp 3020352 - DECISAO

AREsp 3020352 - DECISAO

Verificada nos autos a documentação comprovando a cadeia de representação indicada pelo embargante, restou configurado o erro material na decisão que não conheceu do recurso; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE PAIVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Cadeia De Mandato, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Cadeia De Mandato Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE PAIVA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 anulação de decisão por erro material

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a documentação comprovando a cadeia de representação indicada pelo embargante, restou configurado o erro material na decisão que não conheceu do recurso; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, e torno sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.