AREsp 2940095 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou a alegada portabilidade e concluiu pela ausência de prova das linhas indicadas na inicial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as demais questões apontadas careciam de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegação sobre violação de dispositivo federal estava deficiente, em atenção à Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prova, Portabilidade De Linhas Telefônicas, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 284 Do STF Prova Portabilidade De Linhas Telefônicas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação da portabilidade de linhas telefônicas alegada na inicial
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou a alegada portabilidade e concluiu pela ausência de prova das linhas indicadas na inicial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as demais questões apontadas careciam de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegação sobre violação de dispositivo federal estava deficiente, em atenção à Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.