REsp 2114478 - DECISAO

REsp 2114478 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão configuradora de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias sobre compensação e repetição do indébito não foram objeto de apreciação nas instâncias ordinárias nem nos primeiros embargos, faltando prequestionamento, de modo que o recurso especial fica sujeito à Súmula 211/STJ; ademais, questões patrimoniais não são de ordem pública e não podem ser conhecidas de ofício.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Compensação Tributária Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria tributária (compensação)
  3. 3 requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão configuradora de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias sobre compensação e repetição do indébito não foram objeto de apreciação nas instâncias ordinárias nem nos primeiros embargos, faltando prequestionamento, de modo que o recurso especial fica sujeito à Súmula 211/STJ; ademais, questões patrimoniais não são de ordem pública e não podem ser conhecidas de ofício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.