REsp 2215766 - DECISAO

REsp 2215766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão das conclusões sobre eficácia e tempestividade da intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Gisele Cerqueira Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Intimação Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Gisele Cerqueira Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 27, § 2º‑A, da Lei 9.514/1997
  2. 2 Eficácia e tempestividade da intimação do devedor sobre o leilão extrajudicial
  3. 3 Se a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão das conclusões sobre eficácia e tempestividade da intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.