TutCautAnt 1153 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, em especial por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e por não indicar, com clareza, vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a conduta revela mero inconformismo com o resultado, o que afasta a admissibilidade dos aclaratórios, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ORTOMEDICAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Correção Monetária (taxa Selic), Art. 406 Do Código Civil, Cumprimento Provisório De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Tema N. 1.368 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Correção Monetária (taxa Selic) Art. 406 Do Código Civil Cumprimento Provisório De Sentença +6 more

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Parties

ORTOMEDICAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice único de correção e juros moratórios
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial já admitido
  3. 3 Análise da impugnação ao cumprimento provisório de sentença e do excesso de execução como elementos do periculum in mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, em especial por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e por não indicar, com clareza, vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a conduta revela mero inconformismo com o resultado, o que afasta a admissibilidade dos aclaratórios, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.