REsp 2194966 - DECISAO

REsp 2194966 - DECISAO

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para combater decisão cuja finalidade é apenas determinar o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para juízo de retratação, por se tratar de provimento sem carga decisória e irrecorrível; portanto os embargos não foram acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos à Corte local para juízo de retratação
  2. 2 Se decisão que determina sobrestamento e retorno dos autos possui carga decisória e é recorrível
  3. 3 Se embargos de declaração configuram meio para rediscussão do mérito ou para alegar premissa equivocada sobre afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para combater decisão cuja finalidade é apenas determinar o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para juízo de retratação, por se tratar de provimento sem carga decisória e irrecorrível; portanto os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos
  • Manter determinação de devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC