AREsp 3016017 - DECISAO

AREsp 3016017 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não apresentou, no momento adequado ou quando intimada, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente nos dias locais alegados, estando preclusa a juntada tardia e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Preclusão, Contagem De Prazo, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Preclusão Contagem De Prazo Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não consideração de portaria do TJSP que teria suspendido expediente em dias úteis no prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação por documento oficial ou certidão do tribunal de origem de feriados ou suspensão de expediente locais
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de documentos para comprovar a tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não apresentou, no momento adequado ou quando intimada, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente nos dias locais alegados, estando preclusa a juntada tardia e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).