AREsp 2976243 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou a rediscussão do julgado e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada aplicou corretamente, diante da natureza precária da tutela de urgência, os óbices das Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência Omissão Contradição +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do julgado
  2. 2 aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou a rediscussão do julgado e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada aplicou corretamente, diante da natureza precária da tutela de urgência, os óbices das Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.