AREsp 2746315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto explicitou que faltou impugnação específica a fundamento de admissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ) e a menção à Súmula n. 83 do STJ apenas reforçou essa conclusão, sendo manifesto o intuito infringente dos embargos e a via inadequada para rediscutir matéria já apreciada, atraindo ainda a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: VOE CANHEDO S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Propósito Manifestamente Infringente, Inadequação Da Via
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

VOE CANHEDO S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto explicitou que faltou impugnação específica a fundamento de admissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ) e a menção à Súmula n. 83 do STJ apenas reforçou essa conclusão, sendo manifesto o intuito infringente dos embargos e a via inadequada para rediscutir matéria já apreciada, atraindo ainda a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Voto do Relator seguido por unanimidade pela Segunda Turma