AREsp 2070559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma inteligível e congruente o fundamento que sustentou a decisão: o agravante não impugnou o fundamento relativo à inexigibilidade de ajuizamento de ação própria para restituição de valor enquanto pendente a discussão sobre a adequação da via, fundamento esse suficiente, por si só, para manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALBERTO NIGRI; Embargante: OUTRO; Parte Adversa: Ente Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Adequação Da Via, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Adequação Da Via Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ALBERTO NIGRI

Embargante

OUTRO

Embargante

Ente Municipal

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ação de restituição de valor pago em desapropriação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma inteligível e congruente o fundamento que sustentou a decisão: o agravante não impugnou o fundamento relativo à inexigibilidade de ajuizamento de ação própria para restituição de valor enquanto pendente a discussão sobre a adequação da via, fundamento esse suficiente, por si só, para manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno