AREsp 2815876 - ACORDAO

AREsp 2815876 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo-se ainda observar que a Resolução CONFEA n. 345/90 não constitui norma federal para fins de recurso especial.

Parties
Embargante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Desapropriação Por Utilidade Pública, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Resolução CONFEA N. 345/90
Processo Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Desapropriação Por Utilidade Pública Laudo Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de revaloração jurídica das provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas via recurso especial
  3. 3 princípios e alcance do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo-se ainda observar que a Resolução CONFEA n. 345/90 não constitui norma federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.