HC 1027662 - ACORDAO

HC 1027662 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, orientou a defesa quanto à via adequada de peticionamento (art. 316 do CPP), e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não se prestam à reanálise de matéria já decidida nem à apreciação de inovações recursais em agravo regimental.

Parties
Embargante: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (homicídio Qualificado; Pronúncia; Prisão Preventiva) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Final: Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (homicídio Qualificado; Pronúncia; Prisão Preventiva) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Final: Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de renovação do pedido de revogação da prisão preventiva por peticionamento direto (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, orientou a defesa quanto à via adequada de peticionamento (art. 316 do CPP), e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não se prestam à reanálise de matéria já decidida nem à apreciação de inovações recursais em agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração