REsp 2160112 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, registrando a inadmissão do recurso especial e indicando que a parte não impugnou a Súmula n. 280/STF nem impugnou de modo específico a Súmula n. 7/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para simples inconformismo vs. correção de vícios do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, registrando a inadmissão do recurso especial e indicando que a parte não impugnou a Súmula n. 280/STF nem impugnou de modo específico a Súmula n. 7/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil