REsp 2189318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e do título executivo formado em ação coletiva, hipótese proibida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargantes: Dorothy Galvao Portella e outros; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Compensação, Execução Individual, Ação Coletiva, Servidor Público, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Compensação Execução Individual Ação Coletiva +3 more

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Parties

Dorothy Galvao Portella e outros

Embargantes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas diante da alegação de compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o prosseguimento do recurso especial por demandar reavaliação do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e do título executivo formado em ação coletiva, hipótese proibida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.