AREsp 2973166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o embargante pretendia reexaminar o mérito do recurso especial (quando o agravo não foi conhecido) e os aclaratórios não se prestam a tal finalidade, além de incidir a aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CLEOMARQUES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão Do Julgado, Art. 157 CP (roubo), Legalidade Da Busca Domiciliar, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Omissão Do Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

CLEOMARQUES BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o embargante pretendia reexaminar o mérito do recurso especial (quando o agravo não foi conhecido) e os aclaratórios não se prestam a tal finalidade, além de incidir a aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.