REsp 2162087 - ACORDAO

REsp 2162087 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência consolidada da Primeira Seção autoriza a compensação para evitar enriquecimento sem causa do servidor, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e impedindo a rediscussão da matéria em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (SINDIRETA/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De Servidores, Plano Collor, Súmula 83 Do STJ, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Compensação Coisa Julgada Reajuste De Servidores Plano Collor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (SINDIRETA/DF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores de reajuste para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ por jurisprudência consolidada na Primeira Seção

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência consolidada da Primeira Seção autoriza a compensação para evitar enriquecimento sem causa do servidor, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e impedindo a rediscussão da matéria em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de aclaratórios.