AREsp 2644524 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes decorrentes de mero inconformismo; ademais, aplicam-se restrições quanto à impugnação específica dos fundamentos e à natureza administrativa da perda de graduação militar.

Parties
Embargante: MARCOS DOS SANTOS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Perda De Graduação Militar, Competência Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Perda De Graduação Militar Competência Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Alcance do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes decorrentes de mero inconformismo; ademais, aplicam-se restrições quanto à impugnação específica dos fundamentos e à natureza administrativa da perda de graduação militar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.