AREsp 2610452 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.