REsp 2043393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão seguiu entendimento vinculante do Tema 905/STJ, que estabeleceu a capitalização simples dos juros de mora no período anterior à Lei n. 11.960/2009 com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987; e porque embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para provocar exame de questões constitucionais pelo STJ no recurso especial.

Parties
Embargante: TANIA MARIA DA SILVA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização Dos Juros De Mora, Tema 905/stj, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Capitalização Dos Juros De Mora Tema 905/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DA SILVA ALVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 modo de capitalização dos juros de mora no período anterior à Lei n. 11.960/2009 (simples versus composta)
  3. 3 limites do exame de questões constitucionais pelo STJ no julgamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão seguiu entendimento vinculante do Tema 905/STJ, que estabeleceu a capitalização simples dos juros de mora no período anterior à Lei n. 11.960/2009 com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987; e porque embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para provocar exame de questões constitucionais pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.