AREsp 2716880 - DECISAO

AREsp 2716880 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria quanto ao reconhecimento de quitação do débito demanda reexame das provas (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), pelo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Reexame De Provas, Quitação Do Débito Em Execução, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Reexame De Provas Quitação Do Débito Em Execução Multa Processual

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Parties

ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao reconhecimento de quitação do débito executado na propositura da execução
  2. 2 reexame de provas e incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria quanto ao reconhecimento de quitação do débito demanda reexame das provas (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), pelo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.