AREsp 2513068 - ACORDAO

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O acórdão é suficientemente claro ao estabelecer que a condição de réu reincidente, em conformidade com a Súmula 269/STJ e a jurisprudência desta Corte, justifica a fixação do regime inicial semiaberto; a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visam rediscutir matéria já decidida e são manifestamente improcedentes, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição Da Pena, Omissão/obscuridade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Regime Prisional Inicial Reincidência Substituição Da Pena +2 more

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Parties

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de obscuridade quanto à vedação do regime aberto a réus reincidentes quando presentes todos os requisitos do art. 59 do CP
  2. 2 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial quando a tese defensiva exige desconstituição de premissa fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a reincidência justifica a imposição de regime prisional mais gravoso e impede a substituição da pena por restritivas de direitos (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão é suficientemente claro ao estabelecer que a condição de réu reincidente, em conformidade com a Súmula 269/STJ e a jurisprudência desta Corte, justifica a fixação do regime inicial semiaberto; a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visam rediscutir matéria já decidida e são manifestamente improcedentes, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários previstos na jurisprudência, inclusive baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.