RMS 75484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi comprovado vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e não são meio para rediscutir o mérito, e o julgamento colegiado dos embargos no tribunal de origem não exauriu a instância.

Parties
Embargante: ALCIDES DA SILVA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +2 more

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Parties

ALCIDES DA SILVA ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração contra decisão monocrática exaure a instância jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi comprovado vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e não são meio para rediscutir o mérito, e o julgamento colegiado dos embargos no tribunal de origem não exauriu a instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.