AREsp 2722095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já decidida e a parte não demonstrou impugnação específica ao fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Do Julgado, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Do Julgado Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +1 more

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Parties

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração como via recursal para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já decidida e a parte não demonstrou impugnação específica ao fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.