AREsp 2558404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso visava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO; Embargada: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

Embargante

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza da decisão de mérito nos embargos à execução (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso visava rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados