AREsp 2594670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou questão processual relativa à ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e não sendo admissível o uso de embargos para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou questão processual relativa à ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e não sendo admissível o uso de embargos para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração