AREsp 1950231 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de modo inteligível e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante dependeriam de reexame de provas ou de interpretação de lei local, hipóteses impeditivas de reforma nesta Corte (Súmulas 7 e 280), de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados, com advertência sobre multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf), Multa Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf) Multa Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alteração de entendimento do Tribunal de origem com base em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de modo inteligível e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante dependeriam de reexame de provas ou de interpretação de lei local, hipóteses impeditivas de reforma nesta Corte (Súmulas 7 e 280), de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados, com advertência sobre multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.