REsp 1933943 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém manifestação expressa sobre as matérias relevantes; o embargante não indicou especificamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material nem sua relevância, apresentando razões genéricas que impedem a delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, fundamento determinante não impugnado atrai a Súmula 283/STF e eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARTINS & SABIONI LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

MARTINS & SABIONI LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração diante de razões recursais genéricas
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém manifestação expressa sobre as matérias relevantes; o embargante não indicou especificamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material nem sua relevância, apresentando razões genéricas que impedem a delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, fundamento determinante não impugnado atrai a Súmula 283/STF e eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos