AREsp 2524374 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal (protocolizado em 03/04/2024 com prazo findo em 02/04/2024), sendo intempestivo, e os embargos não constituem meio para rediscutir matéria já decidida; ademais, eventual indisponibilidade do sistema exige comprovação por certidão no ato de interposição, o que não obsta a constatação da intempestividade nos autos.

Parties
Embargante: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade, Prazo Processual, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intempestividade Prazo Processual +1 more

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Parties

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por não observância do prazo de quinze dias úteis
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema e-STJ suspende prazo processual e qual o ônus de prova dessa indisponibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal (protocolizado em 03/04/2024 com prazo findo em 02/04/2024), sendo intempestivo, e os embargos não constituem meio para rediscutir matéria já decidida; ademais, eventual indisponibilidade do sistema exige comprovação por certidão no ato de interposição, o que não obsta a constatação da intempestividade nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.