REsp 2169733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade ou contradição interna passível de aclaramento; os argumentos da embargante traduzem mera inconformismo e busca de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaraórios e pelo comando da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente levou à aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo conhecimento de pretensões não delimitadas; advertiu-se quanto à possibilidade de multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de nova oposição de embargos com finalidade de reexame.

Parties
Embargante: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA. (outro nome BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Segunda Turma (decisão/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, DIFAL, Fato Superveniente (art. 493 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf DIFAL Fato Superveniente (art. 493 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA. (outro nome BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Segunda Turma (decisão/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 alegada ocorrência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade ou contradição interna passível de aclaramento; os argumentos da embargante traduzem mera inconformismo e busca de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaraórios e pelo comando da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente levou à aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo conhecimento de pretensões não delimitadas; advertiu-se quanto à possibilidade de multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de nova oposição de embargos com finalidade de reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Parte advertida de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil