AREsp 2666529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e os embargos pretendiam, indevidamente, rediscutir matéria já examinada, configurando propósito manifestamente infringente e via inadequada, em face também da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7).

Parties
Embargante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e os embargos pretendiam, indevidamente, rediscutir matéria já examinada, configurando propósito manifestamente infringente e via inadequada, em face também da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.