AREsp 2833858 - ACORDAO

AREsp 2833858 - ACORDAO

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Continência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dilaçã O Probatória, Suspensão De Execução
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Litispendência Continência Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Reconhecimento de litispendência/continência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória e eventual necessidade de sobrestamento