AREsp 2507244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; acolhê-los exigiria rediscussão de matéria fático-probatória vedada, e o acórdão impugnado já enfrentou a questão, reconhecendo que o concurso de agentes pode impedir a incidência da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: ANA PAULA LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Com Fundamentação Vinculada Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

ANA PAULA LOPES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; acolhê-los exigiria rediscussão de matéria fático-probatória vedada, e o acórdão impugnado já enfrentou a questão, reconhecendo que o concurso de agentes pode impedir a incidência da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.