EAREsp 2600124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, que a questão do recurso especial prescindiria de reexame de provas nem comprovou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação do óbice previsto na Súmula 182 do STJ; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE MACHADO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Súmula 7, Súmula 83, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MACHADO MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, que a questão do recurso especial prescindiria de reexame de provas nem comprovou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação do óbice previsto na Súmula 182 do STJ; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.