AREsp 2957823 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP, configurando tentativa de rediscussão do mérito; ademais, não ficou demonstrada a voluntariedade exigida pelo art. 16 do Código Penal para reconhecimento do arrependimento posterior, e o agravo não atacou os fundamentos da decisão denegatória, implicando aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Dayan Francisco de Souza Ângelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrependimento Posterior, Art. 619 Do CPP, Art. 16 Do CP, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Arrependimento Posterior Art. 619 Do CPP Art. 16 Do CP Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

Dayan Francisco de Souza Ângelo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 verificação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 requisito da voluntariedade para o arrependimento posterior (art. 16 do CP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP, configurando tentativa de rediscussão do mérito; ademais, não ficou demonstrada a voluntariedade exigida pelo art. 16 do Código Penal para reconhecimento do arrependimento posterior, e o agravo não atacou os fundamentos da decisão denegatória, implicando aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração