AREsp 2717095 - ACORDAO

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Restou demonstrado que o Tribunal de origem manteve omissão relevante ao não enfrentar, de forma expressa e substancial, a tese sobre a relação entre os Decretos nº 36.061/2014 e nº 35.800/2014, omissão esta suscitada em embargos de declaração e apta, segundo art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC, a justificar a anulação do acórdão que julgou os declaratórios e o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova manifestação; assim, o agravo interno interposto pelo MPF foi desprovido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e anulou o acórdão dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Agnelo Santos Queiroz Filho; Réu: Antônio Sabino de Vasconcelos Neto; Réu: Anaxímenes Vale dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Anulação De Acórdão, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Anulação De Acórdão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agnelo Santos Queiroz Filho

Recorrente

Antônio Sabino de Vasconcelos Neto

Réu

Anaxímenes Vale dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à relação entre o Decreto 36.061/2014 e o Decreto 35.800/2014
  2. 2 configuração de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC (não enfrentamento de tese capaz de infirmar o julgado)

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que o Tribunal de origem manteve omissão relevante ao não enfrentar, de forma expressa e substancial, a tese sobre a relação entre os Decretos nº 36.061/2014 e nº 35.800/2014, omissão esta suscitada em embargos de declaração e apta, segundo art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC, a justificar a anulação do acórdão que julgou os declaratórios e o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova manifestação; assim, o agravo interno interposto pelo MPF foi desprovido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e anulou o acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as omissões apontadas