AREsp 2687876 - DECISAO

AREsp 2687876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava fundamentada ao reconhecer que a relação jurídica inicial era de direito privado (contrato de financiamento entre DESS e BEMGE com a embargante como devedora solidária e avalista), não incidindo o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932; não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não há fundamento para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DANIELA MARIA GARCIA; Empresa (parte No Contrato De Financiamento): DESS; Banco (parte No Contrato De Financiamento): Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE; Cessionário (do Crédito): Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional, Decreto N. 20.910/1932, Aplicação Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional Decreto N. 20.910/1932 Aplicação Do Código Civil

Case Brief

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Parties

DANIELA MARIA GARCIA

Embargante

DESS

Empresa (parte No Contrato De Financiamento)

Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE

Banco (parte No Contrato De Financiamento)

Estado de Minas Gerais

Cessionário (do Crédito)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto n. 20.910/1932 sobre o caso concreto
  2. 2 natureza da relação jurídica entre as partes (direito público vs. direito privado)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava fundamentada ao reconhecer que a relação jurídica inicial era de direito privado (contrato de financiamento entre DESS e BEMGE com a embargante como devedora solidária e avalista), não incidindo o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932; não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não há fundamento para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.