EAREsp 2526812 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não cumpriu o requisito técnico exigido para conhecimento dos embargos de divergência — juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa e certidão de julgamento — sendo tal omissão vício substancial e insanável; ademais, a mera indicação de publicação no site do STJ não supre a exigência regimental e legal; aplica-se advertência de multa conforme art.1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ OSWALDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Por Vício Substancial +1 more

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Parties

JOSÉ OSWALDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovação do dissídio
  3. 3 caráter essencial da certidão/termo de julgamento para configurar o inteiro teor do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não cumpriu o requisito técnico exigido para conhecimento dos embargos de divergência — juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa e certidão de julgamento — sendo tal omissão vício substancial e insanável; ademais, a mera indicação de publicação no site do STJ não supre a exigência regimental e legal; aplica-se advertência de multa conforme art.1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).