AREsp 2927066 - DECISAO

AREsp 2927066 - DECISAO

Por haver omissão quanto à ausência de condenação prévia de honorários sucumbenciais em desfavor da embargante na origem, inviabiliza-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC; portanto os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício e declarar inaplicável a majoração dos honorários na decisão impugnada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BAURU; Requerido: Luciano; Reconvinte/requerida: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar o vício apontado e declarar inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de condenação prévia em honorários em desfavor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Art. 85, § 11, CPC

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BAURU

Embargante

Luciano

Requerido

Luciana

Reconvinte/requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando não houve condenação prévia de honorários em desfavor da parte embargante
  2. 2 Omissão/contradição quanto à majoração de honorários advocatícios em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por haver omissão quanto à ausência de condenação prévia de honorários sucumbenciais em desfavor da embargante na origem, inviabiliza-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC; portanto os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício e declarar inaplicável a majoração dos honorários na decisão impugnada.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar o vício apontado e declarar inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de condenação prévia em honorários em desfavor da embargante.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar o vício apontado.
  • No trecho da decisão de fls. 435-440, e-STJ, onde se lia a majoração dos honorários, passe a constar que, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.