CC 215879 - DECISAO

CC 215879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo mera rediscussão do mérito; ademais, seguindo orientação jurisprudencial, valores em dinheiro não configuram bens de capital que autorizem o juízo da recuperação, nos termos do art. 6º, §7º-B da LREF, a substituir atos de constrição.

Parties
Embargante: PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Constrição De Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição De Valores

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Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se valores em dinheiro constituem bens de capital capazes de inaugurar a competência do juízo da recuperação (art. 6º, § 7º-B da LREF)
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo mera rediscussão do mérito; ademais, seguindo orientação jurisprudencial, valores em dinheiro não configuram bens de capital que autorizem o juízo da recuperação, nos termos do art. 6º, §7º-B da LREF, a substituir atos de constrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se