AREsp 2883834 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao concluir que não houve impugnação específica e efetiva dos fundamentos de admissibilidade, caracterizando violação do princípio da dialeticidade; por isso os embargos, que visam rediscutir o mérito, não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão incorretamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica e efetiva dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao concluir que não houve impugnação específica e efetiva dos fundamentos de admissibilidade, caracterizando violação do princípio da dialeticidade; por isso os embargos, que visam rediscutir o mérito, não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DROGARIAS PACHECO S.A.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração manifestamente protelatória