AREsp 2965526 - ACORDAO
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante busca, na verdade, o reexame do mérito de recurso que sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos, motivo pelo qual os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental
- 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante busca, na verdade, o reexame do mérito de recurso que sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos, motivo pelo qual os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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