AREsp 2820163 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi feita de forma concreta em relação ao acervo probatório analisado pelo tribunal de origem, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LEYDIANE FRANSCIELE DE MIRANDA LEITE; Embargante: PEDRO HENRIQUE SILVA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEYDIANE FRANSCIELE DE MIRANDA LEITE

Embargante

PEDRO HENRIQUE SILVA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Determinar se os embargos de declaração estão sendo usados indevidamente para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi feita de forma concreta em relação ao acervo probatório analisado pelo tribunal de origem, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.