AREsp 2523181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; configurando-se mero inconformismo da parte embargante, além de que o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83/stj +5 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente à incidência da Súmula 83/STJ para conhecer do recurso especial
  3. 3 Se a insurgência dos embargos constituía mero inconformismo vedado na via eleita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; configurando-se mero inconformismo da parte embargante, além de que o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ