REsp 1725738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício configurador de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tratando-se de mero inconformismo; além disso, a jurisprudência do STF (RE 638.115/Tema 395) e do STJ impede o pagamento de parcelas retroativas relativas à incorporação de quintos, admitindo apenas a manutenção restrita de pagamentos já existentes até sua absorção por reajustes futuros.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Rejeição De Embargos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Incorporação De Quintos +2 more

Case Brief

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos após RE 638.115/STF e modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF (Tema 395) e alinhamento da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de novos pagamentos retroativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício configurador de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tratando-se de mero inconformismo; além disso, a jurisprudência do STF (RE 638.115/Tema 395) e do STJ impede o pagamento de parcelas retroativas relativas à incorporação de quintos, admitindo apenas a manutenção restrita de pagamentos já existentes até sua absorção por reajustes futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.